O Sintuperj informa aos servidores técnico-administrativos da Uerj o andamento do processo relativo à reivindicação do Adicional de Insalubridade sobre o salário-base dos servidores da universidade e também do Adicional Noturno, duas demandas que são pontos de luta prioritários dos trabalhadores da instituição. Confira:
No dia 07/12, o reitor da Uerj, Mário Sergio Carneiro, encaminhou à Secretaria de Estado da Casa Civil, endereçada ao secretário Nicola Micchone, o Projeto de Lei que visa modificar a concessão do Adicional de Insalubridade para os servidores técnico-administrativos da Uerj e do Adicional Noturno, através da inclusão do inciso VI e dos parágrafos 5º e 6º no artigo 12 da Lei Estadual 6.701/2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores Técnico-Administrativos da Uerj). Nesta comunicação, o reitor ressalta que a proposta foi revisada pela Procuradoria Geral da universidade (PGUerj), que emitiu parecer favorável à constitucionalidade da mesma.
Confira o Documento:
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Abaixo o parecer da Procuradoria Geral da Uerj que reafirma a constitucionalidade da concessão do Adicional de Insalubridade sobre o salário-base e do Adicional Noturno, tendo como aparato constitucional a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal.
Confira o Documento:
SEI_SEI_260007_001012_2020-2_221212_211431 (1)
No dia 08/12, o chefe de gabinete da Secretaria de Estado da Casa Civil, João Victor Nascimento, encaminhou a proposta de Projeto de Lei para a análise da Subsecretaria Geral e da Assessoria Jurídica da pasta.
Confira o Documento:
SEI_SEI_260007_001012_2020_221212_130132
O reitor Mario Sergio Carneiro, em reunião com os servidores técnico-administrativos na manhã desta quinta-feira, 15/12, informou que a Uerj está empenhada em resolver o mais rápido possível essa questão do Adicional de Insalubridade e do Adicional Noturno, e o documento encaminhado à Secretaria de Estado da Casa Civil tem o objetivo de buscar a aprovação pelos parlamentares da Alerj da lei regulamentando a concessão desse auxílio ainda neste ano de 2022. A coordenadora geral do Sintuperj Cassia Gonçalves Santos da Silveira, na mesma reunião, ressaltou que o sindicato já está realizando o trabalho político junto aos deputados estaduais para a aprovação desta lei.
Este processo pode ser acessado pelo portal Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado (SEI). O número do processo é o SEI-260007/001012/2020.
