Jurídico do Sintuperj emite parecer sobre aposentadoria de trabalhadores cujos empregos foram transformados em cargo público
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no último dia 12 de julho decisão na qual reafirma a restrição aos servidores aprovados em concurso público a aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A decisão [Leia Mais…]