Uma grande manifestação contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32 reuniu milhares de pessoas nas ruas do Centro do Rio, nesta terça-feira (18/10). O ato público denunciou as consequências nocivas da reforma administrativa defendida pelo governo federal.
Pelo Sintuperj, estiveram presentes a coordenadora geral Cássia Gonçalves e a coordenadora de Saúde e Segurança do Trabalhador, Simone Damasceno.
Entre outras medidas, a PEC restringe a estabilidade às carreiras típicas de Estado, que seriam definidas somente após a aprovação da PEC, com os entes federativos podendo regulamentar o tema, sendo os demais servidores contratados por tempo indeterminado ou determinado. Um poder demasiado aos governos que, nos últimos anos, intensificaram o achatamento salarial e de vencimentos dos servidores públicos em todas as esferas de governo.
Ainda de acordo com a PEC 32, as vagas por tempo determinado serão preenchidas por concurso ou seleção simplificada. Mas as efetivações dependerão de avaliação de desempenho e de aptidão. Instrumentos subjetivos que abrem caminho para assédios e perseguições por parte de chefias no ambiente de trabalho, e que são de difícil comprovação pelo fato de os agressores geralmente se utilizarem de ambiente privados e sem testemunhas. E ainda se valer da questionável proibição legal de gravações auditivas sem autorização.
A proposta também veda benefícios e vantagens existentes em alguns entes federativos, mas que não compõem a remuneração de cargos na esfera federal. Ou seja, o conhecido corte de direitos da classe trabalhadora que já tem de lidar com salários defasados e precarização das condições de trabalho. Em um contraponto, trata ainda da acumulação de cargos públicos por militares, que já fazem jus a remunerações muito acima da média da população brasileira, e que foram amplamente agraciados com aumentos nos últimos anos.
A PEC ainda prevê lei complementar que estipule os critérios básicos para definição salarial, com normas subsidiárias nos entes federativos, atribuindo assim um caráter extremamente subjetivo na concessão salarial; e trata da proibição de medidas do governo que favoreçam estatais em detrimento da livre concorrência no mercado. O que poderíamos ler de forma inversa: beneficiam a classe empresarial em detrimento da população em geral, diretamente beneficiada pela prestação de serviços pelas empresas estatais.
Além disso, o texto amplia as atribuições do presidente da República no que tange a alterações na administração e nos órgãos do Poder Executivo por meio de decreto, em detrimento da necessidade de legislação aprovada pelo Congresso. Uma clara pavimentação política para a instituição de uma autocracia, ferindo o equilíbrio entre os poderes constitucionais.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
